Honorários de advogado. Profissional liberal, pessoa física, é trabalhador que merece tutela especializada.

A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, nem por isso deixa igualmente de abranger uma relação de trabalho, a atrair a competência material desta Justiça.

Concurso público. Delegado de Polícia Federal. Tempo da prova objetiva excedido em dois minutos. Violação ao princípio da isonomia.

Há previsão no edital do concurso de que o candidato que se recusasse a entregar o material da prova no prazo destinado para sua realização seria automaticamente desligado.

Multa do art. 475-J/CPC. Aplicabilidade. Processo do trabalho.

A multa prevista no artigo 475-J do CPC, por força do artigo 769 da CLT, é plenamente aplicável ao processo trabalhista que, tendo como objetivo a satisfação de crédito de natureza alimentar, busca sempre meios que garantam a celeridade de sua tramitação, além de estar em sintonia com a Constituição da República (artigo 5º, LXXVIII). Desse modo, tal penalidade será devida se, em execução definitiva, o executado não realizar o pagamento no prazo legal, após a homologação da conta e intimação específica.

Motorista. Horas extras. Jornada externa. Controle via satélite e discos de tacógrafo.

Servidor público. Ação rescisória. Devolução de valores recebidos ao erário público. Boa-fé. Impossibilidade.

Roubo. Qualificadoras. Prova. Aumento de pena. Incidência. Substituição de pena e sursis. Óbices.

Árbitro de futebol. Inexistência de relação de emprego com a Federação Esportiva. Ausência de conflito das normas especiais com a CLT.

IAB irá promover ciclo de seminários Brasil-Japão sobre litigância e cultura

IAB realiza seminário Brasil-Japão para debater imigração, cultura jurídica e relações bilaterais, com autoridades e especialistas, em formato híbrido

IAB celebra decisão do STF que considera inconstitucional o uso abusivo de ações judiciais contra jornalistas

O STF reconhece o assédio judicial contra jornalistas, garantindo sua defesa e liberdade de expressão, com novas regras para o ajuizamento de ações

Mantida condenação por loteamento e construções em área de proteção ambiental

Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Liminares determinam funcionamento do Metrô, CPTM e Sabesp na greve anunciada para terça (28/11)

A decisão é do desembargador Marcelo Freire Gonçalves, vice-presidente judicial do Regional, que também determina multa diária de R$ 700 mil em caso de descumprimento

Conselho profissional deve indenizar por execução fiscal ajuizada por engano

Por causa do equívoco, as contas bancárias em que a mulher recebia o salário foram bloqueadas e ela atrasou pagamentos de faturas

Mantida condenação por comercialização de linha de pipa cortante

Venda de produtos impróprios para consumo é crime.

ABRADEP debaterá sobre "Direitos Eleitorais das Comunidades Tradicionais" em evento da EMERJ

O evento contará com a participação da debatedora Vânia Siciliano Aieta, Coordenadora-Geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

Programa Jornada aborda a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

O episódio abre a 4ª temporada do programa e está disponível no canal oficial do TST no YouTube.

Tribunal reduz valor cobrado por sobre-estadia de containers

Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado.

TJSP mantém condenação de estelionatário por venda de propriedade que não lhe pertencia

Vítima fez empréstimo bancário para pagar criminoso.

Município de Marília deve fechar depósito de entulho e apresentar projeto de recuperação ambiental

Multa diária de R$ 5 mil por descumprimento.

Mantida condenação de réu por participação em latrocínio que vitimou casal

A pena foi fixada em 30 anos de reclusão.

Mantido júri que condenou réu por morte de companheiro

Homem pretendia manter em sigilo relação homoafetiva.